| Projeto: |
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PL 397 29/06/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-397/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0397-2021 |
| Promovente: |
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Finanças E Orçamento |
| Ementa: |
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INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ACOMPANHAMENTO / ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / AGENTE PUBLICO / ALIMENTACAO / AMBITO INTERNACIONAL / APERFEICOAMENTO / APOIO / APOIO TECNICO / ATENDIMENTO DIFERENCIADO / ATO ILICITO / AUTORIZACAO / AUXILIO FINANCEIRO / BAIXA RENDA / BENEFICIARIO / BENEFICIO / CADASTRO / CARGA HORARIA / COMERCIALIZACAO / COMISSAO / COMITE EMERGENCIAL DE CRISE DO EMPREGO E RENDA / COMPANHEIRO / COMPETENCIA / COMPROVACAO / CONCESSAO / CONJUGE / CONTRATACAO / CONTROLE / CONVENIO / CONVOCACAO / COORDENACAO / CORONAVIRUS / CORRECAO / CORRECAO MONETARIA / COTA / COVID 19 / CRIACAO / CRIME CONTRA A FE PUBLICA / DEPOSITO BANCARIO / DESENVOLVIMENTO ECONOMICO / DESENVOLVIMENTO SOCIAL / DESLOCAMENTO / DEVOLUCAO / DOTACAO ORCAMENTARIA / EMPREENDEDORISMO / EMPRESA / EXCLUSAO / FALTA / FISCALIZACAO / HERDEIRO / INCENTIVO / INOVACAO TECNOLOGICA / INTERNACAO / LICITACAO / MEMBROS / MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL / MICROEMPRESA / MORADOR / MORTE / MULTA / OBJETO / ORIENTACAO / PAGAMENTO / PANDEMIA / PARCERIA / PARTICIPACAO / PESSOA JURIDICA / POLITICAS PUBLICAS / PREFERENCIA / PRESIDENCIA / PRESTACAO DE SERVICO / PRISAO / PROCURADOR / PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL / PROPOSTA / PRORROGACAO / QUALIDADE / QUALIFICACAO / RECURSOS FINANCEIROS / REGULARIDADE FISCAL / REQUERIMENTO / RESERVA / REVENDA / SAO PAULO ( MUNICIPIO ) / SAQUE BANCARIO / SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO / SERVIDOR / SETOR PRIVADO / SITUACAO DE EMERGENCIA / SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO / SOCIO / SUBCONTRATACAO / SUBSIDIO ( SUBVENCAO ) / TERMO DE COMPROMISSO / TERMO DE RESPONSABILIDADE / TRANSFERENCIA FINANCEIRA / TRANSPORTE / TRATAMENTO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/06/2021 | Encaminhado em 29/06/2021 | | SGP42 | Recebido em 30/06/2021 | Encaminhado em 30/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/06/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | PRESID | Recebido em 01/07/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/07/2021 | Encaminhado em 16/07/2021 | | CCJ | Recebido em 19/07/2021 | |
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